O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma legislação federal brasileira criada para regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos fundamentais relacionados à privacidade e proteção dos cidadãos.
Aplicação da LGPD em Ipojuca
A Prefeitura de Ipojuca está comprometida com o integral cumprimento das normas estabelecidas pela LGPD, assegurando que o tratamento dos dados pessoais seja feito de maneira transparente, segura e ética.
Princípios Adotados
Nossas ações relacionadas aos dados pessoais são fundamentadas nos seguintes princípios previstos pela LGPD:
Finalidade: uso exclusivo para propósitos específicos, legítimos e previamente informados.
Adequação e Necessidade: coletamos somente os dados essenciais ao cumprimento das nossas atividades.
Transparência: garantimos clareza total sobre como seus dados pessoais são utilizados.
Segurança: asseguramos medidas rigorosas para proteção contra acesso não autorizado.
Prevenção: adotamos práticas preventivas para evitar incidentes envolvendo dados pessoais.
Direitos dos Titulares dos Dados
De acordo com a LGPD, o cidadão possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela Prefeitura, tais como:
Confirmação da existência do tratamento de dados;
Acesso facilitado aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço público;
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento prévio;
Informações claras sobre o compartilhamento dos dados;
Revogação do consentimento a qualquer momento.
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, a Prefeitura de Ipojuca comunicará imediatamente aos titulares afetados e adotará todas as medidas cabíveis para mitigar danos e prevenir novas ocorrências.
Compromisso com a Privacidade
A Prefeitura de Ipojuca reforça seu compromisso integral com a proteção de dados pessoais, zelando pela privacidade e confiança dos cidadãos em todos os processos e serviços públicos municipais.
