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Eleições para conselheiros tutelares 2019: o que os candidatos podem ou não fazer na campanha

Resolução Nº 007/2019


 O Conselho Municipal de promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ipojuca – CMDCA, no uso de suas atribuições preconizadas nas leis: Federal 8.069/90 e Municipal 1925/19 e no edital 002/19, resolve:

 Estabelecer regras para disciplinar a propaganda das candidaturas postulantes às vagas de conselheiros tutelares do município do Ipojuca.  


CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art.1° - O período da campanha para promover as candidaturas aos conselhos tutelares, será de 03 de setembro a 05 de outubro de 2019 até às 22(vinte e duas horas).

 Parágrafo único: É proibida a propaganda eleitoral fora do período de campanha sob pena de cassação da candidatura.

 Art.2° - A igualdade de condições aos candidatos habilitados para concorrer às eleições, se dará mediante a promoção e divulgação do Pleito nos meios de comunicação aos quais a comissão organizadora tenha acesso.

 Art.3° - Fica terminantemente proibido no dia da eleição a “boca de urna”, podendo a denúncia ser feita por qualquer interessado, ou de ofício, pela Comissão Organizadora.

 Art.4º- Toda a propaganda de promoção da candidatura será realizada sob a total responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes sanções nos excessos praticados por seus simpatizantes e militantes, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

 Art.5º- Os candidatos deverão manter arquivo de todo o material utilizado na campanha, a fim de deixar à disposição da Comissão organizadora, pelo período de 03 meses após a eleição.

 

CAPÍTULO II
DAS CONDUTAS VEDADAS

 Art.6º Fica proibida toda propaganda que implique em agressão moral aos demais candidatos e a terceiros.

 Art.7º Fica proibido a circulação de carro de som, de bicicleta de som ou de carroça de tração animal com som, exceto em comícios, carreatas ou caminhadas.

 Parágrafo único: O uso de qualquer equipamento sonoro elencado no artigo 7º, só será permitido com a presença do candidato

 Art.8º Fica terminantemente proibido por parte do Candidato o convencimento ou aliciamento de eleitores por meios de oferta de dinheiro, dádivas, benefícios, brindes, valores simbólicos ou vantagens de qualquer natureza.

 Art.9º São condutas vedadas aos candidatos:

I - propaganda enganosa com promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar;

II - a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar;

III - Práticas que induzam dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

 Art.10 - É proibido associar a campanha bem como a propaganda à:

I - partidos políticos;

II - governos de qualquer esfera;

III – frases e imagens associadas ou semelhantes às usadas pelos órgãos do governo do Federal, Estadual e Municipal, empresas privadas, partidos políticos, bem como as seguintes autoridades: Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador, Vice Governador, Prefeita, Vice-Prefeita, Presidente da República e Vice-Presidente da República;

 Art.11- É proibido promover as campanha com afixação de material em prédios públicos ou de relevância publica.

 Art.12- É proibido promover as candidaturas nos espaços internos de: organizações da sociedade civil - OSCs, templos religiosos e sindicatos.

 Art.13- É proibido fazer propaganda em espaços de uso comum como: postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos públicos.

 Art.14- Os veículos de comunicação só poderão ceder espaços para entrevistas e debates se todos os candidatos do referido distrito participarem com direito de igualdade.

 Art.15- É proibida a confecção, utilização e distribuição pelo candidato, ou com sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

 Art.16-. É proibida a utilização, pelos conselheiros tutelares candidatos à recondução, da estrutura administrativa (veículo, telefone, computador, material de expediente e a função que exerce) para fins de campanha e promoção individual ou coletiva.

 Art.17- É proibida realização de propaganda eleitoral por órgãos da administração pública direta ou indireta, ou por pessoas que ocupem cargos de primeiro e segundo escalão, visando beneficiar candidatos a Conselheiros Tutelares do Ipojuca, e ainda qualquer tipo de propaganda, que se possa caracterizar como de natureza político-eleitoral.

 Art.18- Pelo descumprimento dos termos normativos desta resolução, ficam os responsáveis, sujeitos às seguintes sanções administravas sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis:

  • obrigação de reparar o dano;
  • advertência;
  • suspensão parcial ou total da propaganda;
  • impugnação da candidatura

 Art.19- Havendo necessidade de remover, suspender ou recolher material de propaganda irregular, a Comissão organizadora convocará o candidato para que no prazo de 24 horas, as providencias sejam tomadas, conforme for determinado;

 Art.20- É vedada, durante o dia da votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva.

CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS PERMITIDAS

 Art.21- Fica permitida a distribuição de propaganda impressa (carta, folhetos folders faixas, banner) desde que não ultrapasse 0,5m²(meio metro quadrado).

 Art.22- É permitida a propaganda em redes sociais, sendo vedada a contratação de pessoas ou robôs para impulsionar suas postagens.

 Art.23- Fica permitida a participação dos candidatos em debates e entrevistas, para divulgação de suas candidaturas, desde que em condições de igualdade para todos os candidatos dos respectivos distritos.

 Art.24- É permitido realizar comícios, carreatas e caminhadas, podendo utilizar equipamentos sonoros durante os eventos desde que o candidato esteja presente.

 Art.25 - O transporte para condução dos eleitores no dia do pleito será disciplinado em resolução a ser editada pelo CMDCA em data posterior.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA IMPUGNAÇÕES DE CANDIDATURAS E DENÚNCIAS DE PROPAGANDAS IRREGULARES

 Art.26- O pedido de impugnação de candidatura pode ser apresentado por qualquer cidadão, candidato ou organização da sociedade civil, desde que devidamente fundamentado.

 Art.27- A denúncia de propaganda eleitoral irregular pode ser apresentada por qualquer cidadão, candidato ou organização da sociedade civil, até às 17(dezessete)horas do dia da eleição.

 Art.28- As impugnações de candidaturas ou as denúncias de propagandas irregulares devem ser encaminhadas por escrito e devidamente fundamentada à comissão organizadora, constando o nome e número do candidato, e quando for o caso, com provas anexadas.

 Art.29- As denúncias e pedidos de impugnação serão apuradas e deliberadas administrativamente em primeira instância pela comissão organizadora e em segunda instância pelo pleno do Conselho Municipal de promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

 Art.30- O candidato denunciado será notificado por escrito a comparecer e oferecer defesa no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, a contar do recebimento da notificação.

 Art.31- A comissão organizadora para proceder a apuração das denuncias, poderá requisitar técnicos do governo municipal para auxiliá-la durante a realização dos trabalhos.

 Art.32- Encerrada a análise do pedido de impugnação ou denúncia, o parecer conclusivo e sua decisão será apresentada às partes interessadas.

 Art.33- Das decisões da comissão organizadora, cabe recurso ao pleno do CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da notificação o qual será julgado em 02(dois) dias úteis.

 Art.34- Serão indeferidos pela comissão organizadora, os recursos de impugnação e denúncia apresentados de forma intempestiva ou enviados em desacordo com os termos desta Resolução.

 Art.35- Os incidentes eventualmente ocorridos no dia da votação devem ser lavrados em termo próprio com identificação do candidato envolvido e do agente responsável pelo registro dos fatos e das irregularidades supostamente cometidas, em linguagem clara e objetiva, com descrição de todas as suas circunstâncias acompanhadas de provas, tais como, arrolamento de testemunhas, registro fotográfico, vídeo, áudio, print de páginas de internet, redes sociais e outros documentos probatórios.

 Art.36- Os incidentes ocorridos no dia da votação serão realizados conforme os procedimentos estabelecidos nesta Resolução em consonância com o edital 002/19.

 Art.37- Caso as denúncias apresentadas envolvam candidatos à reeleição, atuais Conselheiros Tutelares, ou servidores públicos, efetivos ou comissionados, com suposto cometimento de ato de improbidade ou ilícito administrativo ou penal, a Comissão organizadora deve encaminhar cópia da denúncia, em caráter sigiloso, ao Ministério Público e ao órgão de lotação do envolvido.

 Art.38- Os casos omissos nesta resolução, serão resolvidos em primeira instância administrativa pela comissão organizadora e em segunda instância, pelo o pleno do Conselho Municipal de Promoção e defesa dos direitos da criança e do Adolescente.

Ipojuca, 02 de Setembro de 2019.